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Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do 362

Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime  previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

Questão no QuestionsOf: Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do 362

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