Pela regra do teto remuneratório, ficou estabelecido que, nos Estados-federados, o limite de remuneração no âmbito do Poder Judiciário é o subsídio dos desembargadores. Esse mesmo teto, conforme a integridade da norma constitucional, abrange, ademais dos membros do Ministério Público, a(s) categoria(s) de:
a) procuradores e defensores públicos.
b) procuradores e auditores fiscais.
c) somente defensores públicos.
d) somente procuradores.
e) procuradores e delegados de polícia.