O contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:
a) critérios de remuneração de pessoal
b) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações
c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira
d) obrigações e responsabilidades dos dirigentes
e) critérios de avaliação de desempenho