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Julgue o item a seguir, acerca da competência do Tribunal de 4608

Julgue o item a seguir, acerca da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

I. O TCU realiza inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, viabilizando, assim, que o Congresso Nacional desempenhe a sua atribuição privativa de julgar as contas dos administradores públicos.

II. O TCU não tem a atribuição de acompanhar a arrecadação dos impostos da União efetivada pela Receita Federal. A atividade desempenhada pela Corte diz respeito ao controle dos gastos públicos e não das receitas públicas.

III. O TCU examina a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de todos os órgãos da administração direta da União, bem como dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

IV. O TCU examina as contas públicas sob o aspecto da legalidade e da legitimidade dos gastos públicos. A economicidade dos atos de gestão, contudo, escapa ao controle da Corte, já que, se permitida essa espécie de controle, estar-se-ia invadindo a esfera da discricionariedade dos atos administrativos.

 

Assinale a opção correta.

Questão no QuestionsOf: Julgue o item a seguir, acerca da competência do Tribunal de 4608

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