a) A duração do estágio probatório do servidor é de vinte e quatro meses, cujo termo inicial é o final do terceiro mês de experiência.

b) Da mesma forma que os ocupantes de cargos em comissão, os servidores públicos civis ocupantes de cargos efetivos ficam sujeitos ao estágio probatório.

c) A contagem de tempo de serviço público do servidor promovido, para efeito de antigüidade, tem como termo inicial a data de provimento do último cargo ocupado.

d) A duração máxima de trabalho do servidor público civil é de quarenta horas semanais, não podendo a carga horária diária ser inferior a seis horas nem superior a oito horas.

e) Entre a data da nomeação e a data em que o servidor entrar em exercício no cargo não pode haver intervalo superior a sessenta dias.