As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,
a) são insusceptíveis de apreciação judicial
b) operam os efeitos de coisa julgada material
c) terão eficácia de título executivo judicial
d) constituem prejulgado da tese, quando em resposta a consulta
e) constituem prejulgado do fato ou caso concreto, quando determinam diligências saneadoras