a) a sessão legislativa só pode ser formalmente encerrada após a aprovação do projeto de lei orçamentária

b) matérias orçamentárias são votadas sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional

c) no primeiro ano de cada mandato presidencial, a lei de diretrizes orçamentárias para o segundo ano é aprovada antes do planoplurianual para o respectivo mandato

d) se o veto presidencial à lei orçamentária for total, será adotada a última lei orçamentária aplicada

e) os projetos de créditos adicionais não tramitam pela Comissão Mista, sendo votados diretamente no plenário do CongressoNacional